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Assinale a alternativa correta:

Q236878 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) é subjetiva, por culpa presumida in eligendo, a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções.
b) é possível impor a um incapaz o dever, ainda que subsidiário, de indenizar pelos danos que ele causar a outrem.
c) a responsabilidade civil do empregador e do empregado pelos danos que este último causar a outrem é solidária e, por isso mesmo, a obrigação de indenizar será indivisível.
d) a responsabilidade objetiva somente ocorre nas hipóteses taxativamente descritas e no Código Civil e na legislação especial, em rol exauriente.
e) a responsabilidade civil derivada do abuso de direito deverá, necessariamente, advir de conduta culposa ou dolosa.

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Camila Duarte EQUIPE
17/01/2025 • 10:07

Gabarito: b)

A alternativa correta é a letra b).

De acordo com o Código Civil Brasileiro, no artigo 928, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Assim, mesmo que a pessoa seja considerada incapaz, ela poderá ter o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, de forma subsidiária. Isso significa que, mesmo que a responsabilidade principal seja de outra pessoa, o incapaz poderá ser responsabilizado de forma secundária pelos danos que causar.

Questões sobre Da Responsabilidade Civil

1

Q924069 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.

Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
- a) Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá subjetivamente pelos danos causados a Nilson e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. será responsabilizada de forma subsidiária.
- b) Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. responderão objetiva e solidariamente pelos danos causados a Nilson.
- c) Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson, dada a inexistência da relação de preposição.
- d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é responsável subsidiário.
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2

Q924040 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.
- a) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar.
- b) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.
- c) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
- d) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.
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3

Q924013 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
- a) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
- b) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
- c) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
- d) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.
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4

Q923971 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo
- a) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.
- b) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.
- c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.
- d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.
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5

Q923916 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.

Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes
- a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
- b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
- c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
- d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.
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6

Q923828 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condições de tráfego. João não teve condições de frear o veículo ou desviar-se dele, atingindo-o e causando-lhe graves ferimentos.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Houve responsabilidade civil, devendo João ser considerado culpado por sua conduta.
- b) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, não ficando configurada a responsabilidade civil.
- c) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não deve ser responsabilizado.
- d) Houve rompimento do nexo de causalidade, em razão da conduta da vítima, não restando configurada a responsabilidade civil.
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7

Q923825 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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8

Q922934 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
- a) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.
- b) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.
- c) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.
- d) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
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9

Q922847 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade civil objetiva indireta é aquela decorrente de ato praticado por animais.
- b) O Código Civil prevê expressamente como excludente do dever de indenizar os danos causados por animais, a culpa exclusiva da vítima e a força maior.
- c) Empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro alugado.
- d) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica em sucumbência recíproca.
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10

Q922846 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.
- a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
- b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
- c) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
- d) Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.
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Assinale a alternativa correta:

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