Questão 236882: Havendo evidente controvérsia constitucional acer... - MPE MS (2011)

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Promotor de Justiça

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

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