Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com: A) mandado de segurança; B) ação direta de inconstitucionalidade; C) ação declaratória de constitucionalidade; D) mandado de injunção; E) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de le...

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