Questões Direito Constitucional Municípios

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legisla...

Responda: A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO

1Q236883 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

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