O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de A) obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal. B) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. C) ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. D) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. E) peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.

E) peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituiç...

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1Q23692 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

✂️ a) obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
✂️ b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ c) ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
✂️ e) peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.