ID: 236950• Direito Penal• Causas de extinção da punibilidade• MPE MG• MPE MG• Promotor de Justiça Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia: ✂️A)Pode ser revogada.✂️B)Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.✂️C)A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.✂️D)Não pode ser repudiada pelo beneficiário.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro