Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

✂️ a) Pode ser revogada.

✂️ b) Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.

✂️ c) A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.