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Sobre as relações de consumo, é

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

Q236989 • Direito do Consumidor • Prescrição e decadência • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

a) nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
b) o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
c) a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.
d) as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
e) o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.

Questões sobre Prescrição e decadência

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Q49718 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.
- a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
- b) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.
- c) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- d) Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.
- e) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.
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Q418991 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
- a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
- b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
- c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
- d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
- e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
3

Q49723 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
- a) O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.
- b) O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
- c) Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.
- d) A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.
- e) A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.
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Q49720 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.
- a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
- b) Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.
- c) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.
- d) Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.
- e) Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita
5

Q49717 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.
- a) A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
- b) Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
- c) A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
- d) Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
- e) É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.
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Q235755 • Direito Civil • Prescrição e decadência • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre a prescrição, marque a alternativa incorreta.
- a) É válida a renúncia à prescrição antes de sua consumação, se não houver prejuízo a terceiros.
- b) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
- c) É prescricional o prazo previsto para a dedução de pretensão de direito material em juízo por meio de ação de natureza condenatória.
- d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
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Q49719 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício
- a) decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
- b) prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
- c) decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
- d) não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
- e) não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.
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Q49721 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Analise as proposições a seguir:

I. O direito de reclamar créditos resultantes da relação de emprego, perante a Justiça do Trabalho, prescreve em cinco anos na vigência do contrato de trabalho para os trabalhadores urbanos, mas aos rurais aplica-se apenas a prescrição bienal, contada a partir da extinção contratual.
II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por lei.
III. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida pelo empregado prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.
IV. O direito de reclamar o gozo ou remuneração de férias prescreve em cinco anos após a expiração do período aquisitivo ou, se for o caso, no prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q100108 • Direito Civil • Prescrição e decadência • FUJB • MPE RJ • Analista Processual
Sobre a prescrição, é INCORRETO afirmar que:
- a) a pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo;
- b) ao contrário da decadência, os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes;
- c) a prescrição iniciada contra uma pessoa prossegue contra seu sucessor;
- d) ação de evicção pendente impede ou suspende a prescrição;
- e) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
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Q49722 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Prescreve em três anos a pretensão
- a) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
- b) contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.
- c) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
- d) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- e) dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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