as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

mesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 3 meses depois de oficialmente publicada.