O compromisso de ajustamento...

Questão de Direito Processual Civil da banca FCC aplicada no concurso MPE AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q237039•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento

só tem eficácia se submetido à homologação judicial.

referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.

pode ser tomado pelos sindicatos.

quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.

só tem validade se estiver assinado por duas tes- temunhas instrumentárias.

Questões Relacionadas

Q224532•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.

Certo

Errado

Q180747•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

Q237578•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

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