Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados
Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que...
Responda: Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formare...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, trata da organização político-administrativa do Brasil, estabelecendo que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se, desmembrar-se para anexação a outros Estados ou para formar novos Estados ou Territórios Federais.
Essa reorganização deve ser aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, conforme previsto no mesmo artigo. Além disso, a efetivação dessas mudanças depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
Portanto, a afirmação da questão está correta, pois reproduz fielmente o que dispõe a Constituição sobre o tema, garantindo a participação popular e o controle legislativo nas alterações da organização dos Estados.
Essa reorganização deve ser aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, conforme previsto no mesmo artigo. Além disso, a efetivação dessas mudanças depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
Portanto, a afirmação da questão está correta, pois reproduz fielmente o que dispõe a Constituição sobre o tema, garantindo a participação popular e o controle legislativo nas alterações da organização dos Estados.
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