A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000) A) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República. B) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis. D) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública. E) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

B) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000) ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n^o101/2000)

✂️ a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
✂️ b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
✂️ d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
✂️ e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.