A proteção das liberdades públicas em matéria penal e processual penal recebeu previsão no artigo 5º da Constituição Federal. Com base nas lições vindas da citada matéria, aponte a alternativa incorreta: A) O STF considerou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos assegurou, de forma irrestrita, o direito ao condenado de sempre recorrer em liberdade, já que o denominado Pacto de São José da Costa Rica permitiu, a cada Estado-Parte, fixar previamente em seus ordenamentos jurídicos os casos em que se legitimará a privação cautelar da liberdade B) Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau. C) O Plenário do STF entende ser discricionário o cumprimento, pelo Presidente da República, da decisão autorizativa de extradição, embora já tenha decisão no sentido de que não pode o chefe do Executivo desatendê- la quando houver tratado celebrado entre os Estados envolvidos D) A especialização de vara por ato do tribunal não viola o princípio do juiz natural.

B) Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau.

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1Q237068 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A proteção das liberdades públicas em matéria penal e processual penal recebeu previsão no artigo 5º da Constituição Federal. Com base nas lições vindas da citada matéria, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) O STF considerou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos assegurou, de forma irrestrita, o direito ao condenado de sempre recorrer em liberdade, já que o denominado Pacto de São José da Costa Rica permitiu, a cada Estado-Parte, fixar previamente em seus ordenamentos jurídicos os casos em que se legitimará a privação cautelar da liberdade
✂️ b) Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau.
✂️ c) O Plenário do STF entende ser discricionário o cumprimento, pelo Presidente da República, da decisão autorizativa de extradição, embora já tenha decisão no sentido de que não pode o chefe do Executivo desatendê- la quando houver tratado celebrado entre os Estados envolvidos
✂️ d) A especialização de vara por ato do tribunal não viola o princípio do juiz natural.