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O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolesce...

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1Q237071 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é

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