São incorretas as seguintes afirmativas, exceto: A) A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro. B) As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal. C) A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado. D) Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. E) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.

D) Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

Responda: São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

1Q237072 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

✂️ a) A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro.
✂️ b) As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.
✂️ c) A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.
✂️ d) Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
✂️ e) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.