No que se refere à legislação na área do direito do consumidor, assinale a opção...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à legislação na área do direito do consumidor, assinale a opção correta.