O Estatuto da Criança e do Adolescente...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q237093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O Estatuto da Criança e do Adolescente

consagrou o princípio da proteção especial, segundo o qual os direitos fundamentais da pessoa humana em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos interesses são resguardados por direitos ajustados a sua condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento.

substituiu a expressão “menor em situação irregular” presente no Código de Menores pela expressão “criança e adolescente em situação de risco pessoal e social”.

desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores, cujas atribuições passaram a ser exercidas pelos Conselhos Tutelares.

estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder Executivo Federal na formulação, financiamento e execução da política de proteção à criança e ao adolescente.

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Q235280•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;

a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;

considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;

é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

Q238098•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.

Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.

O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.

Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

Q119084•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da

dignidade da pessoa humana e legalidade.

prioridade absoluta e proteção integral.

condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e eficiência.

participação popular e fidelidade.

brevidade e excepcionalidade.

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