1Q237108 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar: ✂️ a) Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito. ✂️ b) A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente. ✂️ c) O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial. ✂️ d) Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos. ✂️ e) Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro