Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Responda: Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitu...


1Q237117 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.

II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.

IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.

V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

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