Questões Direito Constitucional Disposições gerais

Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho ...

Responda: Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do


1Q237165 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do

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