Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta. A) Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios. B) A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros. C) A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF. D) É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular. E) Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

C) A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, ...

Responda: Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

1Q237175 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.
✂️ b) A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.
✂️ c) A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.
✂️ d) É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.
✂️ e) Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.