Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estad...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AM (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q237175•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.

A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.

A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.

Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

Questões Relacionadas

Q201296•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q232410•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

Q161093•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

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