Questões Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, ...

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1Q237186 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é

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