Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta: A) O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório. B) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais. C) Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente. D) A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.

B) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.

Questões Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Considerando os princípios e direitos básicos que rege...

Responda: Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

1Q237213 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
✂️ b) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
✂️ c) Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
✂️ d) A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.