Q237227 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RSMarque a assertiva correta. De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá a) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados. b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal. c) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados. d) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal. e) recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro