Questão: Quanto à competência para processar e julgar agente público ...

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ID: 237291•
Direito Constitucional•
Administração pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto à competência para processar e julgar agente público pela prática de ato de improbidade administrativa, predomina nos tribunais superiores o seguinte entendimento:

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