Questões Direito Processual Civil Ações Coletivas
Ocorrendo poluição por lançamento de efluentes em um curso d’água, que impeça, por dete...
Responda: Ocorrendo poluição por lançamento de efluentes em um curso d’água, que impeça, por determinado período, que diversos agricultores irriguem suas culturas de arroz, não será cabível a propositura de ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A questão trata da possibilidade de propositura de ação coletiva em caso de poluição que afete vários agricultores, impedindo a irrigação de suas culturas. O dano causado pela poluição ambiental, especialmente quando atinge um grupo de pessoas, pode ser objeto de ação coletiva, conforme previsto na legislação ambiental e no Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as ações coletivas podem ser propostas para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. No caso, os agricultores têm direitos individuais homogêneos, pois todos sofreram o mesmo tipo de dano decorrente da poluição.
Além disso, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) permite a propositura de ações coletivas para a proteção do meio ambiente e dos direitos dos consumidores, entre outros interesses difusos e coletivos. Portanto, não é correto afirmar que não será cabível a ação coletiva, pois a proteção ambiental e os direitos dos agricultores podem ser defendidos por meio dessa via.
Assim, a afirmativa da questão está incorreta, pois é cabível sim a propositura de ação coletiva para reparação dos danos causados pela poluição que afete vários agricultores.
A questão trata da possibilidade de propositura de ação coletiva em caso de poluição que afete vários agricultores, impedindo a irrigação de suas culturas. O dano causado pela poluição ambiental, especialmente quando atinge um grupo de pessoas, pode ser objeto de ação coletiva, conforme previsto na legislação ambiental e no Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as ações coletivas podem ser propostas para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. No caso, os agricultores têm direitos individuais homogêneos, pois todos sofreram o mesmo tipo de dano decorrente da poluição.
Além disso, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) permite a propositura de ações coletivas para a proteção do meio ambiente e dos direitos dos consumidores, entre outros interesses difusos e coletivos. Portanto, não é correto afirmar que não será cabível a ação coletiva, pois a proteção ambiental e os direitos dos agricultores podem ser defendidos por meio dessa via.
Assim, a afirmativa da questão está incorreta, pois é cabível sim a propositura de ação coletiva para reparação dos danos causados pela poluição que afete vários agricultores.
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