A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar: A) Quando houver interesse da união, mas o dano ou ameaça de dano ocorrer em local que não for sede de vara da Justiça federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça estadual. B) A competência para ação civil pública de repercussão nacional é exclusiva do foro do Distrito Federal. C) As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo obrigam o ente legitimado para a ação coletiva a propor a medida judicial no foro de eleição. D) É vedado o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual quando o litígio for perante a Justiça federal. E) Quando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.

E) Quando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.

A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 9...

Responda: A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar:

1Q237337 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar:

✂️ a) Quando houver interesse da união, mas o dano ou ameaça de dano ocorrer em local que não for sede de vara da Justiça federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça estadual.
✂️ b) A competência para ação civil pública de repercussão nacional é exclusiva do foro do Distrito Federal.
✂️ c) As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo obrigam o ente legitimado para a ação coletiva a propor a medida judicial no foro de eleição.
✂️ d) É vedado o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual quando o litígio for perante a Justiça federal.
✂️ e) Quando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.