1Q237356 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Interposto recurso de apelação pelo vencido, ✂️ a) é facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o recebe. ✂️ b) será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) apresentada a resposta, é incabível o reexame dos pressupostos de sua admissibilidade. ✂️ d) não será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) apresentada a resposta do recorrido, é irretratável a decisão que o recebeu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro