Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do ...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso MPE AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q237400•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.

conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.

aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.

promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.

Questões Relacionadas

Q164353•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:

do Conselho Tutelar

da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

da entidade pública de assistência social

do Ministério Público

de organização não-governamental de defesa da cidadania

Q229909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O representante do Ministério Público será responsável, administrativamente, civil ou criminalmente, pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

Certo

Errado

Q232565•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

No que se refere à atuação do MP no âmbito do ECA, assinale a opção correta.

Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão ou de suspensão do processo e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Com a criação da defensoria pública pela CF, o MP perdeu a legitimidade para a propositura de ações de alimentos.

Compete ao MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses individuais disponíveis, indisponíveis, sociais e difusos afetos à criança e ao adolescente.

Cabe ao representante do MP que atua perante a vara da infância e da juventude conceder entrevista pessoal ao adolescente privado de liberdade.

No âmbito administrativo, compete ao MP instaurar inquérito civil e, para instruí-lo, requisitar das instituições financeiras a quebra de sigilo bancário dos investigados por crimes de sequestro praticados contra crianças e adolescentes.

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