A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador: A) a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude. B) a introdução da ótica da “dignidade sexual" no lugar da dos “costumes". C) o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos. D) o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático ( lex in melius ). E) a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.

D) o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático ( lex in melius ).

Questões Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal...

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1Q237438 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

✂️ a) a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.
✂️ b) a introdução da ótica da “dignidade sexual" no lugar da dos “costumes".
✂️ c) o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.
✂️ d) o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).
✂️ e) a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.