A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Pe...

Questão de Direito Penal da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador: