O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 33 (trinta e três) Ministros, esc...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q237439•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 33 (trinta e três) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por 2/3 (dois terços) do Senado Federal.

Certo

Errado

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Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, em regra, a nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho será feita pelo

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Presidente do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador Geral da República.

Presidente da República.

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De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, exceto

Tribunais e juízes militares.

Tribunais e juízes eleitorais.

Tribunais e juízes do Trabalho.

Tribunais e juízes arbitrais.

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Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.

não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.

é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

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