Assinale a alternativa incorreta....

Questão de Direito Civil da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q237454•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.

As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.

A competência para as ações expropriatórias para fins de reforma agrária, proposta por órgão federal executor da reforma agrária no Estado de Goiás, será dos juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, designados pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

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Q177069•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:

Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem;

Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse;

Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de reintegração de posse;

Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório;

Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.

Q174228•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

legítima defesa da posse, tornando-a em posse de má-fé.

interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da violência.

interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da clandestinidade.

interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da precariedade.

legítima defesa da posse, por ser a posse de boa-fé

Q372023•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV

Glicério construiu a casa onde reside há oito anos com duas janelas rentes à divisa do terreno. A disposição das janelas na divisa teve como objetivo a iluminação, a ventilação e a vista. Na época, seu vizinho não se opôs à construção. Ocorre que o lote vizinho foi vendido a terceiro, e este levantou um muro rente à parede em que se encontram as janelas.

Considerando a situação hipotética e as regras de direitos reais, assinale a alternativa correta.

Por ter transcorrido o prazo prescricional de ano e dia da data da abertura das janelas, não poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.

Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia para demolição e fechamento das janelas abertas irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro se manifestou expressamente contrário à feitura da obra na época da construção.

Considerando a hipótese de a construção ter sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.

O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a claridade e a ventilação da casa do Glicério.

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