De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores d...

Questão de Legislação do MPU da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q237470•
Legislação do MPU•
Atribuições dos membros do MPE•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça

oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.

instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

suscitar conflitos de atribuições.

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.

Notificações

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