Nos termos da Resolução 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, esgotadas todas as possibilidade de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório. Nesta hipótese é incorreto afirmar: A) Os autos, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da promoção, ao Conselho Superior do Ministério Público. B) Não ocorrendo a remessa no prazo de 3 (três) dias, o Conselho Superior do Ministério Público requisitará, de ofício ou a pedido do Procurador-Geral de Justiça, os autos do inquérito civil ou do procedimento originado das peças de informação, para exame e deliberação, comunicando o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público. C) Convertido o julgamento em diligência e surgindo novas provas, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou ajuizamento da ação. D) Não oficiará nos autos da ação civil ajuizada por determinação do Conselho Superior do Ministério Público o órgão de execução autor da promoção de arquivamento rejeitada.

C) Convertido o julgamento em diligência e surgindo novas provas, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou ajuizamento da ação.

Questões Direito Processual Civil Ação Civil Pública

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1Q237487 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Nos termos da Resolução 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, esgotadas todas as possibilidade de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório. Nesta hipótese é incorreto afirmar:

✂️ a) Os autos, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da promoção, ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) Não ocorrendo a remessa no prazo de 3 (três) dias, o Conselho Superior do Ministério Público requisitará, de ofício ou a pedido do Procurador-Geral de Justiça, os autos do inquérito civil ou do procedimento originado das peças de informação, para exame e deliberação, comunicando o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.
✂️ c) Convertido o julgamento em diligência e surgindo novas provas, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou ajuizamento da ação.
✂️ d) Não oficiará nos autos da ação civil ajuizada por determinação do Conselho Superior do Ministério Público o órgão de execução autor da promoção de arquivamento rejeitada.