Conforme previsto na Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros priva...

Questão de Direito do Consumidor da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q237497•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), é vedado às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q196244•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.

A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.

A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.

O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.

A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.

Q237164•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo:

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que estabelece o reajuste das prestações pecuniárias motivado pela faixa etária de pessoas muito idosas.

II. É considerada prática abusiva nas relações de consumo prevalecer-se da ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua condição social, para impingir-lhe uma operação de crédito consignado.

III. Na hipótese de práticas comerciais abusivas, é desnecessária comprovar a lesão a direito individual, sendo suficiente a demonstração a potencialidade ofensiva de tais práticas para que incidam no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Desde que expressamente prevista no contrato, de modo claro, permitindo a fácil compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

São corretas:

Somente as proposições I, II e III.

Somente as proposições I, III e IV.

Somente as proposições II, III e IV.

Somente a proposição II.

Todas as proposições.

Q231768•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre os contratos de consumo e suas cláusulas, é incorreto afirmar que:

As cláusulas são suscetíveis de revisão, caso se tornem excessivamente onerosas ao consumidor na execução do contrato;

O conteúdo da mensagem publicitária integra o contrato;

A nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto se sua supressão vier a onerar excessivamente uma das partes;

As cláusulas que restringem direitos devem ser grafadas em destaque;

A garantia estabelecida entre as partes substitui a fixada em lei.

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