Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que A) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros. B) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central. C) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital. D) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. E) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

D) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituiç...

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1Q237511 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

✂️ a) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros.
✂️ b) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.
✂️ c) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
✂️ d) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.