Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização ...

Questão de Legislação Federal da banca MPE RS aplicada no concurso MPE RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11.