De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se: A) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. B) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. C) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou. D) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. E) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenat...

Responda: De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

1Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

✂️ a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
✂️ c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
✂️ d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.