Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta: A) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular. B) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. C) A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. D) Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação. E) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

D) Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

Questões Direito Processual Civil Ações Coletivas

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa ...

Responda: Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

1Q237578 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.
✂️ b) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.
✂️ c) A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
✂️ d) Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.
✂️ e) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.