Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, b...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q237609•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como

crime exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes admitidos ao espetáculo.

crime deixar o médico responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.

infração administrativa deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.

infração administrativa deixar a autoridade policial de comunicar a apreensão da criança ou adolescente à família do apreendido.

infração administrativa a venda de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente.

Notificações

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça