No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é A) do Supremo Tribunal Federal. B) das Varas Cíveis da Capital do Estado. C) das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado. D) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. E) do Superior Tribunal de Justiça.

D) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impet...

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