A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/1979) estabelece...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q237635•
Legislação Federal•
Lei Complementar n35•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n^o 35/1979) estabelece que

são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e os Juízes do Trabalho.

as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.

o magistrado vitalício pode desempenhar função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

são vitalícios, somente após dois anos de exercício, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Notificações

Nada por aqui

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/1979) ...