Q237635 • Legislação Federal • Lei Complementar n35 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/1979) estabelece que a) são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e os Juízes do Trabalho. ✂️ b) as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância. ✂️ c) o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais. ✂️ d) o magistrado vitalício pode desempenhar função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. ✂️ e) são vitalícios, somente após dois anos de exercício, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados. ✂️ Resolver Analisando...