De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.

Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.

Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.