Questões Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

No tocante à organização e à fiscalização das fundações, considere os enunciados qu...

Responda: No tocante à organização e à fiscalização das fundações, considere os enunciados que seguem:I. O interessado em sua instituição submeterá o estatuto ao Ministério Público, que verificar...


1Q237644 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à organização e à fiscalização das fundações, considere os enunciados que seguem:

I. O interessado em sua instituição submeterá o estatuto ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

II. Caberá ao Ministério Público aprovar o estatuto da fundação, ou denegar a aprovação, por meio de decisão irrecorrível ao Judiciário, por se tratar de esfera estritamente administrativa.

III. A extinção da fundação deve ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, se tornar ilícito o seu objetivo, se for impossível sua manutenção ou se vencer o prazo de sua existência.

Está correto o que consta APENAS em

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