Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: A) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar; B) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível; C) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares; D) O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União; E) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

A) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

Questões Direito Processual Civil Do Ministério Público

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública...

Responda: Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

1Q237652 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;
✂️ d) O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
✂️ e) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.