Questões Direito Penal

Para fins da Lei n. 9.455/97, a perda do cargo público, função ou emprego público é ...

Responda: Para fins da Lei n. 9.455/97, a perda do cargo público, função ou emprego público é efeito extrapenal da sentença condenatória; e em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela ...

1Q237669 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Para fins da Lei n. 9.455/97, a perda do cargo público, função ou emprego público é efeito extrapenal da sentença condenatória; e em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum.

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