Questões Direito do Consumidor Sanções Administrativas

O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sançõ...

Responda: O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.

1Q237674 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.
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