No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q237675•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Remissão•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:

poderá ser concedida pela autoridade judiciária, depois de iniciado o procedimento, sendo que sua concessão importará na suspensão ou extinção do processo.

poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, antes do início do procedimento judicial para a apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do autor de ato infracional e prevalece para efeito de antecedentes.

poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, tendo em conta as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

poderá ser novamente concedida ao mesmo adolescente se vier ele a praticar outro ato infracional.

Questões Relacionadas

Q188342•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Remissão•
VUNESP•
FUNDAÇÃO CASA•
Agente Administrativo

A remissão concedida pelo Juiz

importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.

importa sempre em exclusão do processo.

implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.

será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.

não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.

Q176709•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Remissão•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

A remissão judicial concedida ao adolescente prevalecerá como seu antecedente.

Certo

Errado

Q229315•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Remissão•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A remissão pode ser concedida ao adolescente

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.

somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.

Notificações

Nada por aqui