1Q237697 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ✂️ a) o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente. ✂️ b) o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta. ✂️ c) é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. ✂️ d) o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias. ✂️ e) a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro