Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é c...

Questão de Direito Civil da banca MPE MT aplicada no concurso MPE MT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q237741•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
MPE MT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.

Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.

Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.

Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

Questões Relacionadas

Q174344•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Q224039•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Em relação aos contratos, analise as seguintes assertivas:

I. Nos contratos civis, podem as partes, de forma expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
II. Em contratos de adesão, são consideradas inválidas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da própria natureza do negócio jurídico.
III. Descabe, por disposição de última vontade, ao que estipula em favor de terceiro reservar-se o direito de substituição do terceiro designado no contrato.
IV. Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Quais estão corretas?

Q234734•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

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