Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e a legislação específica que o regula é a Lei 7.357/1985. Conforme o artigo 33 dessa lei, em caso de cheque não pago pelo sacado, o protesto é dispensado para cobrar o avalista ou o emitente. Isso significa que o protesto não é requisito para a cobrança contra esses responsáveis, facilitando a execução do crédito.
A alternativa b) está incorreta porque a revogação da ordem de pagamento do cheque não pode ser feita pelo portador legitimado, apenas pelo emitente, conforme artigo 32 da Lei do Cheque.
A alternativa c) está errada porque a inclusão de cláusula de juros compensatórios no cheque não torna o título nulo, embora o cheque seja uma ordem de pagamento à vista, e juros não sejam usualmente previstos, a lei não declara sua nulidade expressamente.
A alternativa d) está incorreta porque, para usar um cheque prescrito como prova em ação monitória, não é necessário declinar do negócio jurídico subjacente na petição inicial, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.
A alternativa e) está incorreta porque a instituição bancária não tem o dever de averiguar a autenticidade das assinaturas dos endossantes antes de pagar o cheque ao endossatário, salvo em casos específicos de suspeita de fraude.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e a legislação específica que o regula é a Lei 7.357/1985. Conforme o artigo 33 dessa lei, em caso de cheque não pago pelo sacado, o protesto é dispensado para cobrar o avalista ou o emitente. Isso significa que o protesto não é requisito para a cobrança contra esses responsáveis, facilitando a execução do crédito.
A alternativa b) está incorreta porque a revogação da ordem de pagamento do cheque não pode ser feita pelo portador legitimado, apenas pelo emitente, conforme artigo 32 da Lei do Cheque.
A alternativa c) está errada porque a inclusão de cláusula de juros compensatórios no cheque não torna o título nulo, embora o cheque seja uma ordem de pagamento à vista, e juros não sejam usualmente previstos, a lei não declara sua nulidade expressamente.
A alternativa d) está incorreta porque, para usar um cheque prescrito como prova em ação monitória, não é necessário declinar do negócio jurídico subjacente na petição inicial, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.
A alternativa e) está incorreta porque a instituição bancária não tem o dever de averiguar a autenticidade das assinaturas dos endossantes antes de pagar o cheque ao endossatário, salvo em casos específicos de suspeita de fraude.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.