Questões Direito Empresarial e Comercial Falência

A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito...

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1Q237769 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e certeza dos respectivos créditos, para então consolidá-los no quadro geral de credores assim habilitados.

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